LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 107

6.372 acórdãos e 6.013 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial,
senão quando a lei expressamente a exigir.

Decisões que citam este artigo

6.372

acórdãos de 53 tribunais

TJPI 1.027 · TJGO 885 · TJMA 639 · TJSP 569 · TJRN 321 · TJCE 304 · TJBA 237 · TJSC 233 · TJPE 202 · TJDFT 196 · TJPB 171 · TJRS 162 e outros

Apelação Cível 5002295-84.2023.8.08.0012TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5011632-31.2026.8.08.0000TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 3033297-28.2025.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

6.013

decisões monocráticas de 26 tribunais

TJMA 2.800 · TJCE 618 · TJGO 466 · TJSC 461 · TST 372 · STJ 368 · TJPI 255 · TJDFT 209 · TJPR 182 · TJSP 75 · TJRS 56 · TJPE 25 e outros

AREsp AREsp 3339251STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3362281STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Rr 1001211-77.2025.5.02.0202TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.