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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 105
353 acórdãos e 303 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra
em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso,
for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso,
for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
Decisões que citam este artigo
353
acórdãos de 30 tribunais
TJMA 136 · TJSC 37 · TJCE 35 · TJPI 17 · STJ 16 · CARF 15 · TJRN 13 · TJSP 12 · TJRS 8 · TJBA 8 · TJPR 7 · TJGO 6 e outros
Apelação 5000486-49.2022.8.24.0012TJSC, Silvio Franco, julgado em 17/09/2026
AgInt nos EDcl no AREsp AREsp 2461845STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 31/08/2026
Apelação Cível 5012367-13.2024.8.13.0027TJMG, Des.(a) Claret de Moraes, julgado em 01/09/2026
303
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJMA 154 · STJ 43 · TJSC 27 · TJCE 25 · TJPR 15 · TST 11 · TJGO 10 · TJDFT 6 · TJPI 5 · TRF1 2 · TJRJ 1 · TJSP 1 e outros
AREsp AREsp 3237649STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026
REsp REsp 2269445STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/09/2026
Agravo de Instrumento 5089068-22.2026.8.24.0000TJSC, Jaime Machado Junior, julgado em 17/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.