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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 114

5.511 acórdãos e 30.651 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

Decisões que citam este artigo

5.511

acórdãos de 53 tribunais

TST 2.456 · TRT10 690 · TRT12 363 · TRT6 179 · TJSP 137 · TJGO 126 · TRT21 126 · TRT3 124 · TRT20 120 · TJPR 81 · TRT1 81 · TRT18 80 e outros
Apelação Cível 1070519-42.2021.8.26.0100TJSP, João Casali, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1103736-76.2021.8.26.0100TJSP, Gilberto Franceschini, julgado em 12/11/2026
Decisão 0007490-48.2026.8.16.0129TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 11/11/2026
30.651

decisões monocráticas de 26 tribunais

TST 29.851 · STJ 332 · TJPR 119 · TJDFT 89 · TJBA 56 · TJSC 44 · TJCE 24 · TJGO 23 · TRF4 17 · TJSP 15 · TJPE 14 · TJMA 14 e outros
Airr 0000208-16.2024.5.21.0007TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0000431-69.2024.5.06.0141TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0000236-90.2020.5.05.0161TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.