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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 109
126 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento
público, este é da substância do ato.
público, este é da substância do ato.
Decisões que citam este artigo
126
acórdãos de 24 tribunais
TJRN 40 · TJPR 10 · TJGO 9 · STJ 6 · TJCE 6 · TJSP 6 · TJSC 6 · TJPI 6 · RFB 5 · TJMG 4 · TJRJ 4 · TJES 4 e outros
Agravo de Instrumento 2216769-60.2026.8.26.0000TJSP, Lígia Araújo Bisogni, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 0836739-06.2014.8.06.0001TJCE, Romulo Veras Holanda, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0050279-10.2017.8.06.0112TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 21/10/2026
69
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 27 · TJPR 15 · TJDFT 5 · TJMA 4 · TJBA 3 · TJSC 3 · TR2 3 · TJCE 2 · TST 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 e outros
Agravo de Instrumento 5082531-10.2026.8.24.0000TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 12/10/2026
Agravo de Instrumento 5083285-49.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Franco, julgado em 04/09/2026
Decisão 0028651-42.2025.8.16.0035TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.