LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 108

2.290 acórdãos e 1.130 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública
é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor
superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Decisões que citam este artigo

2.290

acórdãos de 49 tribunais

TJSP 335 · TJGO 232 · TJMG 187 · TJPR 183 · TJSC 172 · TJRJ 165 · TJRS 101 · TJDFT 91 · TJMT 86 · TJBA 84 · TJCE 67 · TJES 67 e outros

Apelação Cível 0001230-07.2019.8.08.0069TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026

Embargos de Declaração Cível 2086910-88.2026.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5003069-09.2023.8.08.0047TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 12/11/2026

1.130

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 331 · TJPR 150 · TJDFT 134 · TJSP 124 · TJSC 59 · TJMA 47 · TJCE 43 · TST 41 · TJGO 36 · TJBA 32 · TJRS 29 · TJMG 22 e outros

Decisão 0089207-81.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026

EREsp EREsp 2154368STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3370896STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.