LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO II - Da Representação

Art. 116

169 acórdãos e 305 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes,
produz efeitos em relação ao representado.

Decisões que citam este artigo

169

acórdãos de 29 tribunais

TJSP 19 · TST 17 · TJGO 16 · TJRJ 15 · TJBA 12 · TJRN 11 · TJCE 8 · TJPR 8 · TJDFT 7 · TJSC 6 · TJPA 6 · TJPB 6 e outros

Apelação Cível 0131863-15.2015.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

Decisão 0005799-15.2024.8.16.0017TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 28/10/2026

Decisão 0825669-50.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 20/10/2026

305

decisões monocráticas de 16 tribunais

TST 88 · TJDFT 86 · STJ 78 · TJPR 15 · TJGO 7 · TJBA 6 · TJCE 6 · TJSC 5 · TJMA 5 · TJSP 2 · TCESP 2 · STF 1 e outros

Airr 0000720-50.2024.5.08.0010TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 05/11/2026

Airr 0020523-34.2023.5.04.0020TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 5100779-24.2026.8.24.0000TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 24/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.