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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 122

3.230 acórdãos e 6.278 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Decisões que citam este artigo

3.230

acórdãos de 52 tribunais

TST 1.016 · TRT10 337 · TRT6 250 · TRT1 134 · TJSP 124 · TJRJ 119 · TRT12 116 · TJMT 110 · TRT21 95 · TJGO 90 · TRT3 68 · TRT7 64 e outros
Decisão 0021846-18.2024.8.16.0194TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 10/11/2026
Decisão 0066660-47.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 04/11/2026
Decisão 0031333-38.2026.8.16.0001TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 03/11/2026
6.278

decisões monocráticas de 21 tribunais

TST 4.910 · STJ 514 · TJPR 382 · TJCE 150 · TJDFT 77 · TJGO 57 · TJBA 55 · TJSC 31 · TJSP 16 · TJPE 14 · TJMA 13 · TRF2 13 e outros
Rr 0010778-82.2025.5.03.0183TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 13/11/2026
Airr 0002546-72.2025.5.10.0802TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 11/11/2026
Airr 0000745-28.2021.5.09.0661TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 11/11/2026

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.