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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 127
211 acórdãos e 301 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o
negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele
estabelecido.
negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele
estabelecido.
Decisões que citam este artigo
211
acórdãos de 28 tribunais
TJRS 81 · TRF3 13 · TJPR 12 · TJGO 12 · TJDFT 10 · TJSP 10 · TJRJ 10 · STJ 8 · TJBA 7 · TJSC 6 · TJPI 5 · TST 5 e outros
Apelação / Remessa Necessária 5000212-98.2024.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5005735-23.2026.4.02.0000TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 30/09/2026
AgInt no REsp REsp 2175777STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/09/2026
301
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 110 · TST 66 · TRF4 52 · TJPR 19 · TJDFT 15 · TRF2 9 · TJCE 5 · TJSC 5 · TRF1 4 · TJPB 3 · TJBA 2 · TJMG 2 e outros
AREsp AREsp 3298148STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
Apelação 5031895-33.2020.8.24.0038TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0866883-60.2014.8.06.0001TJCE, Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.