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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 124

87 acórdãos e 90 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de 28 tribunais

STJ 7 · TRF5 7 · RFB 7 · TRF1 6 · TJGO 6 · TRT3 6 · TRF2 5 · TJRN 4 · TJES 4 · CARF 4 · TRT21 4 · TJMG 3 e outros
Agravo de Instrumento 0021944-68.2026.8.17.9000TJPE, Andre Oliveira da Silva Guimaraes, julgado em 06/10/2026
Embargos de Declaração Cível 0809791-20.2018.8.12.0001TJMS, Des. João Maria Lós, julgado em 24/09/2026
AgInt no REsp REsp 2249485STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/09/2026
90

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 28 · TST 16 · TRF2 12 · TJPR 8 · TRF1 8 · TJDFT 7 · TJSC 4 · TRF5 2 · TJMA 2 · TRF4 2 · TJCE 1
AREsp AREsp 3359883STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026
Rr 0010827-79.2022.5.03.0070TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/10/2026
Remessa Necessária Cível 5096472-66.2024.4.02.5101TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.