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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 126
42 acórdãos e 108 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta,
fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição,
se com ela forem incompatíveis.
fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição,
se com ela forem incompatíveis.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 21 tribunais
TST 7 · STJ 4 · TJPR 4 · TJRJ 3 · TJGO 3 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJAL 2 · TRT6 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 e outros
Decisão 0014417-48.2017.8.16.0031TJPR, substituto fernando cesar zeni, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0213185-76.2023.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 05/08/2026
Apelação 0024924-12.2020.8.19.0021TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 07/07/2026
108
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 46 · TJPR 27 · STJ 15 · TJBA 10 · TJDFT 4 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TRF4 1
Airr 0100258-02.2022.5.01.0452TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 25/09/2026
Airr 0100635-92.2024.5.01.0034TST, Liana Chaib, julgado em 16/07/2026
Airr 0100635-92.2024.5.01.0034TST, Liana Chaib, julgado em 14/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.