LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 129

3.011 acórdãos e 7.197 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo
implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem
aproveita o seu implemento.

Decisões que citam este artigo

3.011

acórdãos de 48 tribunais

TST 1.470 · TRT10 313 · TJMT 163 · TRT7 137 · TRT12 103 · TRT5 98 · TRT1 88 · TRT3 85 · TJBA 67 · TRT21 58 · TRT6 40 · TRT19 35 e outros

Apelação Cível 1000949-49.2024.8.26.0007TJSP, Marco Fábio Morsello, julgado em 12/11/2026

Decisão 0011952-06.2020.8.16.0017TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 11/11/2026

Decisão 0011518-92.2025.8.16.0194TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 04/11/2026

7.197

decisões monocráticas de 22 tribunais

TST 6.573 · STJ 475 · TJPR 29 · TRT3 25 · TJDFT 23 · TJBA 18 · TJGO 13 · STF 6 · TJCE 6 · TJRJ 4 · TRT12 4 · TJSC 3 e outros

Rr 0010455-79.2025.5.03.0150TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

Airr 0002546-72.2025.5.10.0802TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 11/11/2026

Airr 0000745-28.2021.5.09.0661TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.