LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 131

163 acórdãos e 408 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de 28 tribunais

TST 72 · TJRN 17 · TJGO 15 · TJSP 11 · CARF 6 · TJRJ 4 · TJPR 4 · TRT10 4 · TJSE 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJSC 2 e outros

Embargos de Declaração Cível 1002319-31.2023.8.26.0514TJSP, Cynthia Thome, julgado em 31/08/2026

408

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJSC 175 · TST 149 · STJ 32 · TJDFT 16 · TJCE 14 · TJPR 11 · TJSP 5 · TJPE 3 · TJBA 1 · TRF1 1 · TRF4 1

RRAg 0000727-72.2016.5.10.0008TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 23/10/2026

Arr 0009100-78.2007.5.17.0181TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 16/10/2026

Apelação Cível 3037856-96.2023.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.