LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 133

144 acórdãos e 181 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos,
em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os
contratantes.

Decisões que citam este artigo

144

acórdãos de 36 tribunais

TRT1 18 · TRT12 11 · TJPA 10 · TRT6 10 · TJRN 9 · TJGO 8 · TJSP 6 · TJRJ 6 · TJPR 6 · TJCE 5 · TRT10 5 · TJDFT 4 e outros

Apelação Cível 5004295-22.2022.8.08.0035TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 19/10/2026

Decisão 0299320-86.2016.8.14.0301TJPA, julgado em 31/08/2026

Agravo de Instrumento 5008092-73.2026.4.02.0000TRF2, Paulo Leite, julgado em 26/08/2026

181

decisões monocráticas de 15 tribunais

TST 65 · STJ 48 · TJPR 16 · TJDFT 15 · TRF4 14 · TJSC 11 · STF 3 · TJBA 2 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJGO 1 e outros

Airr 0001218-16.2024.5.10.0003TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026

Decisão 0050862-46.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos, julgado em 26/10/2026

AREsp AREsp 3358748STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.