LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 135

160 acórdãos e 149 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições
relativas à condição suspensiva e resolutiva.

Decisões que citam este artigo

160

acórdãos de 29 tribunais

CARF 30 · TJRN 22 · TJES 14 · TJRJ 11 · TRF1 10 · TJSC 8 · TJGO 8 · TJDFT 6 · TRT1 6 · TJPR 5 · TJTO 5 · TRF3 5 e outros

Apelação Cível 0010895-66.2014.8.27.2729TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 07/10/2026

Apelação Criminal 5020919-40.2024.8.24.0033TJSC, Volnei Celso Tomazini, julgado em 01/10/2026

Decisão 0095863-54.2026.8.16.0000TJPR, José Laurindo de Souza Netto, julgado em 28/09/2026

149

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 69 · TJSC 18 · TJDFT 14 · TST 14 · TRF1 13 · TJPR 8 · TJSP 5 · TJCE 3 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJPE 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 3190761STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2273802STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2026

Agravo de Instrumento 5095107-35.2026.8.24.0000TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.