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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 134
233 acórdãos e 260 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo,
salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
Decisões que citam este artigo
233
acórdãos de 35 tribunais
TJSC 24 · TJSP 23 · TJRJ 23 · TJBA 15 · TJPR 13 · TRT6 11 · TJES 10 · TJGO 9 · TJRN 8 · TJDFT 7 · RFB 7 · TJCE 6 e outros
Apelação Cível 7051152-05.2025.8.22.0001TJRO, Raduan Miguel Filho, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 0006400-59.2013.8.17.1090TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 30/09/2026
Recurso Inominado Cível 0000574-78.2023.8.27.2721TJTO, julgado em 21/09/2026
260
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 64 · TRF2 55 · TJDFT 41 · TST 39 · TJPR 13 · TJSC 12 · TJSP 9 · TRF1 7 · TJPE 4 · TJGO 4 · STF 3 · TJBA 2 e outros
Apelação 5010349-70.2024.8.24.0008TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 19/10/2026
AREsp AREsp 3292909STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 14/10/2026
TutCautAnt TutCautAnt 1793STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 07/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.