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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo

Código Civil

Art. 128

163 acórdãos e 317 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o
direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia
quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição
pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de 33 tribunais

TST 16 · TJRN 13 · TRF3 13 · TJSC 12 · TJSP 11 · STJ 8 · TJPR 7 · RFB 7 · TJRJ 6 · TJPE 6 · TRF1 6 · TJGO 6 e outros
Apelação Cível 1074355-62.2024.8.26.0053TJSP, Jose Eduardo Marcondes Machado, julgado em 04/11/2026
Apelação / Remessa Necessária 5000212-98.2024.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/10/2026
Decisão 0825942-14.2017.8.14.0301TJPA, julgado em 19/10/2026
317

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 144 · TST 63 · TRF4 49 · TJPR 14 · TJDFT 13 · TJBA 6 · TRF1 6 · TJSC 5 · TJMA 3 · TRF2 3 · TJCE 2 · TJMG 2 e outros
AREsp AREsp 3190761STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
Apelação 5031895-33.2020.8.24.0038TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0866883-60.2014.8.06.0001TJCE, Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.