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- Art. 123
LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 123
150 acórdãos e 559 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Decisões que citam este artigo
150
acórdãos de 32 tribunais
TJRN 33 · TJSP 11 · TJRJ 11 · TST 11 · TJPR 9 · TJCE 7 · TJSC 7 · STJ 5 · TJGO 5 · TJDFT 4 · TJES 4 · TJBA 4 e outros
Apelação Cível 0201804-13.2022.8.06.0064TJCE, Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 29/10/2026
AgInt no AREsp AINTARESP 3232058STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Decisão 0027053-34.2020.8.16.0001TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 27/09/2026
559
decisões monocráticas de 18 tribunais
TST 444 · STJ 51 · TJDFT 18 · TJPR 8 · TJPE 7 · TJSC 6 · TJCE 5 · TRF2 5 · TRF1 4 · TJMG 2 · TJES 2 · TJBA 1 e outros
Decisão 0004807-89.2026.8.16.0112TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026
Apelação 0025553-70.2025.8.19.0001TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3207014STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 15/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.