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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 130
122 acórdãos e 250 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
Decisões que citam este artigo
122
acórdãos de 26 tribunais
TJRN 21 · TJBA 11 · TJSC 8 · TJPA 8 · TJRO 8 · TST 8 · STJ 7 · TJSP 6 · TJRJ 5 · TJPR 5 · TJGO 5 · TJDFT 4 e outros
Decisão 0801361-41.2017.8.14.0201TJPA, julgado em 22/09/2026
AgInt no AREsp AREsp 1557206STJ, Raul Araújo, julgado em 14/09/2026
1689 0705051-14.2021.8.07.0011TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 02/09/2026
250
decisões monocráticas de 15 tribunais
TST 156 · STJ 42 · TJDFT 18 · TJPR 10 · TJPE 5 · TJSP 4 · TJSC 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJRS 2 · TJMA 2 · TJMG 1 e outros
Apelação 5007051-52.2025.8.24.0035TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 2218228-97.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira, julgado em 09/10/2026
AREsp AREsp 2547948STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 07/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.