- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 136
LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 136
82 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo
quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição
suspensiva.
quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição
suspensiva.
Decisões que citam este artigo
82
acórdãos de 17 tribunais
CARF 43 · TST 6 · TRT1 6 · TJES 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJGO 3 · TJRJ 2 · TJRN 2 · TJBA 2 · TRT3 2 · STJ 1 e outros
Agravo de Instrumento 3002389-54.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 18/06/2026
Apelação Cível 1003417-32.2024.8.26.0218TJSP, Moreira Viegas, julgado em 13/05/2026
202 0703252-90.2025.8.07.9000TJDFT, Margareth Cristina Becker, julgado em 16/03/2026
59
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 27 · STJ 21 · TJPR 3 · TJCE 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Airr 0001468-31.2014.5.19.0009TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 12/08/2026
Airr 0010087-51.2019.5.03.0095TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 17/11/2025
Airr 0000412-26.2020.5.20.0008TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.