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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo
Art. 137
26 acórdãos e 158 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se
constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio
jurídico.
constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio
jurídico.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 12 tribunais
TRT1 6 · TJGO 5 · TJSC 3 · TJCE 2 · TJPR 2 · TST 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · CARF 1
Recurso Inominado 1000086-52.2026.8.11.0036TJMT, Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 04/08/2026
Agravo de Instrumento 3002389-54.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 18/06/2026
Decisão 0000308-51.2026.8.16.0051TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 17/06/2026
158
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 140 · TJPR 8 · STJ 5 · STF 3 · TJDFT 1 · TJMA 1
Airr 0100763-34.2019.5.01.0246TST, Morgana de Almeida, julgado em 05/10/2026
Reclamação Rcl 97109STF, André Mendonça, julgado em 20/08/2026
Reclamação Rcl 97989STF, André Mendonça, julgado em 20/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.