LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO II - Da Representação

Art. 115

234 acórdãos e 248 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

Decisões que citam este artigo

234

acórdãos de 33 tribunais

TJSC 32 · TST 31 · TJRJ 21 · TJRN 21 · TR3 17 · TRF5 12 · TJCE 10 · TJMS 8 · TJPR 8 · TJMT 8 · TJGO 8 · TRF3 7 e outros

AgInt no RE nos EDcl nos EREsp EREsp 2095475STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 23/09/2026

Decisão 0044494-76.2026.8.16.0014TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 21/09/2026

Decisão 0044491-24.2026.8.16.0014TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 21/09/2026

248

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 70 · TST 63 · TJPR 31 · TJCE 24 · TJDFT 16 · TJBA 13 · TJMG 9 · TJSP 5 · TJPE 5 · TJMA 5 · TJES 2 · TRF1 2 e outros

Apelação Cível 0505453-74.2000.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3362421STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026

Rot 0028529-22.2025.5.04.0000TST, Liana Chaib, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.