Art. 113

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos
do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o
sentido que:
(Incluído pela Lei nº
13.874, de 2019)
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas
ao tipo de negócio;
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - corresponder à boa-fé;
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se
identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre
a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações
disponíveis no momento de sua celebração.
(Incluído pela Lei nº
13.874, de 2019)
§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação,
de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas
daquelas previstas em lei.
(Incluído pela Lei nº
13.874, de 2019)