Art. 1.510-A

Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela
originalmente construída sobre o solo.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos
públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária
autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos
que incidirem sobre a sua unidade.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 3o
Os
titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula
própria, poderão dela usar, gozar e dispor.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 4o
A
instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já
edificadas.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 5o
Os
Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 6o
O
titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição
de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas
edilícias e urbanísticas vigentes.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)