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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO XI - DA LAJE
Art. 1.510-E
Última alteração pela Lei 14.382/2022, de 27 de junho de 2022.
Art. 1.510-E. A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo:
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
I - se este tiver sido
instituído sobre o subsolo;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
II - se a construção-base for reconstruída no prazo de 5 (cinco)
anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado
pela ruína.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
I - se este tiver sido
instituído sobre o subsolo;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
II - se a construção-base for reconstruída no prazo de 5 (cinco)
anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não afasta o direito a eventual reparação civil contra o culpado
pela ruína.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.465/2017 de 11 de julho de 2017
- Redação dada pela Lei 14.382/2022 de 27 de junho de 2022
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
II II - se a construção-base não for reconstruída no prazo de cinco anos. (Lei nº 13.465, de 2017)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.