Art. 1.510-C

Art. 1.510-C. Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes
que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serão
partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção que venha a ser estipulada em contrato.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
São
partes que servem a todo o edifício:
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
I - os alicerces, colunas,
pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura
do prédio;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
II - o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje;
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
III - as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes que sirvam a todo o edifício; e (Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
IV - em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edifício.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
É
assegurado, em qualquer caso, o direito de qualquer interessado em promover
reparações urgentes na construção na forma do parágrafo único do art. 249 deste
Código.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)