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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO XI - DA LAJE
Art. 1.510-B
Última alteração pela Lei 13.465/2017, de 11 de julho de 2017. 3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 1.510-B. É expressamente
vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a
segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas
as posturas previstas em legislação local.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a
segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas
as posturas previstas em legislação local.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.465/2017 de 11 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJES 1 · TJBA 1 · TJSP 1
Apelação Cível 5002656-59.2023.8.08.0026TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 8000323-82.2022.8.05.0000TJBA, Josevando Souza Andrade, julgado em 07/03/2023
Apelação Cível 0020924-66.2013.8.26.0005TJSP, Genofre Martins, julgado em 21/05/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.