Art. 1.510-D

Art. 1.510-D. Em caso de alienação de qualquer das unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje,
nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo
de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
O
titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação poderá, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte
alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta
dias, contado da data de alienação.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
Se
houver mais de uma laje, terá preferência, sucessivamente, o titular das lajes
ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a
laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)