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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO IV - Dos Codicilos

Código Civil

Art. 1.882

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro,
valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TRT10 2 · TJRN 1 · TJPI 1
Agravo de Instrumento 0757481-91.2026.8.18.0000TJPI
Apelação Cível 20070039765TJRN, Staine Darlan Ferreira do Valle, julgado em 16/08/2007
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000872-59.2024.5.10.0005TRT10

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.