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- Art. 1.876
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção IV - Do Testamento Particular
Art. 1.876
330 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante
processo mecânico.
§ 1o
Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três
testemunhas, que o devem subscrever.
§ 2o
Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras
ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.
processo mecânico.
§ 1o
Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três
testemunhas, que o devem subscrever.
§ 2o
Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras
ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.
Decisões que citam este artigo
330
acórdãos de 22 tribunais
TJSP 79 · TJRJ 71 · TJMG 58 · TJRS 21 · TJSC 19 · TJGO 18 · TJPR 12 · TJDFT 10 · TJPI 6 · TJCE 5 · TJRN 5 · STJ 4 e outros
Apelação Cível 5254557-50.2023.8.13.0024TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 29/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1053049-56.2025.8.26.0100TJSP, Wagner Carvalho Lima, julgado em 26/10/2026
Conflito de Competência 2073927-20.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgado em 22/10/2026
68
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 27 · TJDFT 6 · TJCE 6 · TJRS 5 · TJSC 4 · TJMG 4 · TJPR 4 · TJRJ 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · TST 2 · TJMA 2 e outros
AREsp AREsp 3352523STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3274534STJ, Daniela Teixeira, julgado em 23/09/2026
AREsp AREsp 3198308STJ, Daniela Teixeira, julgado em 26/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.