PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção III - Do Testamento Cerrado

Art. 1.873

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas,
escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja
aprovação lhe pede.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJMA 1 · TJGO 1 · STJ 1

AgInt no AREsp AINTARESP 3198308STJ, Daniela Teixeira, julgado em 27/10/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL 5127445-09.2026.8.09.0088TJGO

RECURSO INOMINADO CíVEL 0800163-17.2023.8.10.0153TJMA

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJPR 1 · STJ 1

AREsp AREsp 3198308STJ, Daniela Teixeira, julgado em 26/06/2026

Decisão 0031022-57.2020.8.16.0001TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 20/08/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.