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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção II - Do Testamento Público

Código Civil

Art. 1.867

14 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 1.867. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz
alta, duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de 5 tribunais

TJMG 5 · TJRS 3 · TJGO 3 · TJSP 2 · TJMA 1
Apelação Cível 5000672-61.2020.8.13.0687TJMG, Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgado em 30/04/2026
Apelação 5023883-70.2021.8.21.0008TJRS, Glaucia Dipp Dreher, julgado em 12/11/2025
Apelação Cível 5001115-70.2019.8.13.0194TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 23/10/2025
7

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 3 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJGO 1
Rr 0000931-10.2022.5.12.0022TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 14/04/2026
Rr 0000931-10.2022.5.12.0022TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 15/07/2025
AREsp AREsp 2222006STJ, Humberto Martins, julgado em 25/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.