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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção III - Do Testamento Cerrado

Código Civil

Art. 1.872

2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2021.

Art. 1.872. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não
possa ler.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJGO 1 · TJPE 1
Embargos de Declaração Cível 0014442-06.2012.8.17.0000TJPE, Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, julgado em 21/11/2013
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5154906-91.2021.8.09.0035TJGO
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
AREsp AREsp 1760197STJ, Marco Buzzi, julgado em 09/02/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.