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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção III - Do Testamento Cerrado

Código Civil

Art. 1.868

15 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por
aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal,
observadas as seguintes formalidades:
I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;
II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;
III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas
testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;
IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.
Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.

Decisões que citam este artigo

15

acórdãos de 12 tribunais

TJDFT 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJAL 1 · TJES 1 · TJGO 1 · TJPI 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5011186-28.2026.8.08.0000TJES, Fabio Brasil Nery, julgado em 04/09/2026
Decisão 0050102-97.2026.8.16.0000TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 5003956-35.2021.8.13.0625TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 26/02/2026
14

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 4 · TST 4 · TJBA 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJSC 1
Airr 0000013-78.2021.5.07.0022TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 24/09/2025
Decisão 0026486-85.2025.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/09/2025
AREsp AREsp 2959141STJ, Herman Benjamin, julgado em 18/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.