PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.863

31 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJSP 5 · TJSC 5 · TJMA 5 · TJRJ 4 · TJMG 3 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJAL 2 · TJCE 1 · TJPA 1 · TJGO 1

Apelação Cível 0204967-59.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0000384-70.2015.8.26.0346TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 25/09/2026

Decisão 0825665-47.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 22/09/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

AREsp AREsp 2210661STJ, Humberto Martins, julgado em 05/02/2025

AREsp AREsp 2086070STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/08/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.