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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.862

18 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 1.862. São testamentos ordinários:
I - o público;
II - o cerrado;
III - o particular.

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de 6 tribunais

TJMA 9 · TJGO 4 · TJSP 2 · TJES 1 · TJMG 1 · TRF5 1
Conflito de Competência 4546823-93.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgado em 30/04/2026
Embargos de Declaração Cível 1021869-22.2025.8.26.0100TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 23/03/2026
Apelação Cível 1021869-22.2025.8.26.0100TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 10/02/2026
4

decisões monocráticas de 3 tribunais

TST 2 · STJ 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 2066611STJ, Raul Araújo, julgado em 03/04/2023
Airr 0024800-47.2007.5.02.0461TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 28/08/2013
Airr 0020600-62.2012.5.13.0025TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 25/07/2013

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.