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- Art. 1.861
PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO II - Da Capacidade de Testar
Art. 1.861
81 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o
testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
Decisões que citam este artigo
81
acórdãos de 19 tribunais
TJGO 15 · TJES 12 · TJMG 8 · TJRS 7 · TJSP 6 · TJRJ 6 · TJPR 6 · TJDFT 3 · TJBA 3 · TJPE 3 · STJ 2 · TJPI 2 e outros
Apelação Cível 1027151-18.2023.8.26.0001TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 1421512-39.2026.8.12.0000TJMS, Juíza Denize de Barros Dodero, julgado em 29/10/2026
Apelação 5001660-58.2021.8.21.0159TJRS, Marcelo Lemos Dornelles, julgado em 27/10/2026
32
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 16 · TJPR 11 · TJCE 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3318546STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3086363STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0230900-68.2022.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.