Art. 1.857

Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens,
ou de parte deles, para depois de sua morte.
§ 1o
A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser
incluída no testamento.
§ 2o
São válidas as disposições testamentárias de caráter não
patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.