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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção III - Do Testamento Cerrado

Código Civil

Art. 1.869

9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 1.869. O tabelião deve começar o auto de aprovação imediatamente depois da última palavra do testador, declarando, sob sua fé, que o testador lhe entregou para ser
aprovado na presença das testemunhas; passando a cerrar e coser o instrumento aprovado.
Parágrafo único. Se não houver espaço na última folha do testamento, para início
da aprovação, o tabelião aporá nele o seu sinal público, mencionando a circunstância
no auto.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 4 tribunais

TJRJ 4 · TJES 3 · TJGO 1 · TJAL 1
Apelação Cível 5017554-78.2026.8.08.0024TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 5006733-87.2026.8.08.0000TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 19/08/2026
Apelação 0000304-26.2018.8.19.0046TJRJ, Lidia Maria Sodre de Moraes, julgado em 26/08/2025
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
Airr 0000497-79.2025.5.09.0513TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 08/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.