PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção III - Do Testamento Cerrado

Art. 1.875

17 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.

Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá
e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne
eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJGO 9 · TJRJ 3 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPA 1

Apelação Cível 5002563-96.2024.8.13.0002TJMG, Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), julgado em 20/03/2026

Decisão 0801419-51.2021.8.14.0024TJPA, julgado em 17/03/2026

198 0703743-75.2023.8.07.0009TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 21/08/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 4 · TJPR 2 · TJMG 1 · TJGO 1

Airr 0000195-46.2024.5.06.0003TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 14/11/2025

Decisão 0026486-85.2025.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/09/2025

Airr 0000187-06.2024.5.06.0024TST, Mauricio Jose Godinho Delgado, julgado em 12/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.