PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção IV - Do Testamento Particular

Art. 1.879

54 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento
particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser
confirmado, a critério do juiz.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJSP 12 · TJRJ 12 · TJMG 8 · TJDFT 4 · TJSC 4 · TJPR 3 · TJGO 3 · STJ 2 · TJRN 2 · TJSE 2 · TJCE 1 · TJES 1

Apelação Cível 1162762-34.2023.8.26.0100TJSP, Alvaro Passos, julgado em 21/10/2026

Apelação 0007574-05.2015.8.19.0209TJRJ, Wilson do Nascimento Reis, julgado em 28/09/2026

198 0706882-54.2026.8.07.0001TJDFT, Marilia de Avila e Silva Sampaio, julgado em 23/09/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 9 · TJCE 2 · TST 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMA 1

Airr 0000349-44.2023.5.06.0021TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 09/04/2026

Airr 0000349-44.2023.5.06.0021TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 07/04/2026

AREsp AREsp 2616197STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.