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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção IV - Do Testamento Particular

Código Civil

Art. 1.877

22 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.

Decisões que citam este artigo

22

acórdãos de 8 tribunais

TJSP 7 · TJMG 4 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJGO 1
Embargos de Declaração Cível 1053049-56.2025.8.26.0100TJSP, Wagner Carvalho Lima, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 1011813-95.2015.8.26.0320TJSP, Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 24/09/2026
Agravo de Instrumento 2136324-55.2026.8.26.0000TJSP, Hertha Helena de Oliveira, julgado em 24/06/2026
4

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 2197837-24.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Carlos Santoro Filho, julgado em 11/08/2026
AREsp AREsp 2465067STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/08/2024
Apelação Cível 0485832-42.2010.8.06.0001TJCE, Vera Lúcia Correia Lima, julgado em 25/08/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.