PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção II - Do Testamento Público

Art. 1.866

4 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se
não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TJMA 1 · TJPR 1 · TJSC 1 · TJSP 1

Decisão 0006880-43.2017.8.16.0017TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 21/06/2020

Apelação Cível 1001729-70.2016.8.26.0103TJSP, João Batista de Mello Paula Lima, julgado em 27/11/2018

Apelação Cível 2014.022683-4TJSC, João Batista Góes Ulysséa, julgado em 20/08/2015

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 2 · TJPE 1 · TJMG 1 · TST 1

Airr 0000574-77.2023.5.09.0022TST, Breno Medeiros, julgado em 22/09/2026

AREsp AREsp 2833504STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/05/2025

AREsp AREsp 2830404STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 28/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.