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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção II - Do Testamento Público

Código Civil

Art. 1.864

290 acórdãos e 81 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:
I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;
II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas
testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;
III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente,
bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro
de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

Decisões que citam este artigo

290

acórdãos de 26 tribunais

TJMG 63 · TJSP 39 · TJRJ 30 · TJGO 28 · TJPR 25 · TJRS 24 · TJDFT 11 · TJCE 11 · TJSC 7 · TJBA 7 · TJMA 7 · TJSE 6 e outros
Apelação Cível 3037075-06.2025.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 7045169-25.2025.8.22.0001TJRO, Jose Antonio Robles, julgado em 06/11/2026
Apelação 5001660-58.2021.8.21.0159TJRS, Marcelo Lemos Dornelles, julgado em 27/10/2026
81

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 28 · TJDFT 12 · TJSC 10 · TJMG 5 · TST 5 · TJMA 5 · TJGO 4 · TJCE 3 · TJRS 3 · TJPR 3 · TJSP 2 · TJPB 1
REsp REsp 2259097STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026
Apelação 5002340-55.2026.8.24.0039TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 30/09/2026
AREsp AREsp 2668125STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.