PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO II - Da Capacidade de Testar

Art. 1.860

168 acórdãos e 65 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não
tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de 23 tribunais

TJMG 30 · TJRJ 25 · TJGO 23 · TJRS 20 · TJSP 18 · TJPR 10 · TJDFT 7 · TJCE 5 · TJBA 5 · TJES 4 · STJ 3 · TJSE 3 e outros

Apelação Cível 1027151-18.2023.8.26.0001TJSP, Beretta da Silveira, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 5002971-26.2022.8.13.0433TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 29/10/2026

Apelação 5001660-58.2021.8.21.0159TJRS, Marcelo Lemos Dornelles, julgado em 27/10/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 26 · TJDFT 10 · TJRS 7 · TJPR 5 · TJCE 4 · TJSC 3 · TJMG 2 · TST 2 · TJMA 2 · TJBA 1 · TJSP 1 · TJGO 1 e outros

AREsp AREsp 3086363STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 0230900-68.2022.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026

Agravo Interno Cível 1009504-36.2025.8.26.0099TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 24/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.