PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPITULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL

Art. 1.859

76 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento,
contado o prazo da data do seu registro.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJSP 18 · TJMG 15 · TJRJ 13 · TJRS 7 · TJBA 4 · TJSC 3 · TJTO 3 · TJCE 2 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJSE 2 · TJDFT 1 e outros

Apelação Cível 1007165-91.2026.8.26.0577TJSP, Miguel Brandi, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 2248609-88.2026.8.26.0000TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 27/10/2026

Apelação 5034362-96.2024.8.21.0015TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 22/09/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

TJSC 6 · STJ 3 · TJCE 3 · TJRS 3 · TJDFT 2 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJGO 1 · TJMA 1

Apelação 5034362-96.2024.8.21.0015TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 17/06/2026

Apelação 5004481-64.2025.8.21.0007TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 03/06/2026

Apelação 5004829-98.2020.8.21.0026TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 08/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.