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PARTE ESPECIALLIVRO V - Do Direito das SucessõesTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO IV - Dos Codicilos

Código Civil

Art. 1.881

10 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2024.

Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu,
datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo
lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

Decisões que citam este artigo

10

acórdãos de 10 tribunais

STJ 1 · TJGO 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TR5 1 · TJRS 1 · TRT21 1 · TRT20 1 · TJPR 1 · TJPI 1
Agravo de Instrumento 0000136-80.2023.4.05.9840TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 27/11/2023
REsp REsp 2000938STJ, Moura Ribeiro, julgado em 08/08/2023
Apelação 0063059-35.2009.8.24.0023TJSC, Edir Josias Silveira Beck, julgado em 02/06/2022
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
REsp REsp 2171797STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/09/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.