Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO I - Disposições Gerais
112 acórdãos e 82 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 30.
Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos
aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
Estende-se a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos
aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras.
Decisões que citam este artigo
112
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 21 · TJRJ 19 · TJPR 13 · TJRN 12 · TJMG 11 · TJDFT 8 · TJSC 7 · TJRS 5 · TJPE 3 · TJBA 3 · TJCE 2 · TJMT 1 e outros
AREsp AREsp 2735884STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026
Apelação 0302239-02.2018.8.24.0139TJSC, Luiz Cézar Medeiros, julgado em 20/10/2026
Decisão 0055349-85.2024.8.16.0014TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 12/10/2026
82
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 50 · TJDFT 12 · TJCE 8 · TJPR 6 · TST 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0146249-11.2019.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026
REsp REsp 2212495STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0256312-69.2020.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.