Art. 31-A

Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser
submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados,
manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 1o
O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens,
direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
(Incluído
pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o
O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio
de afetação.
(Incluído pela Lei
nº 10.931, de 2004)
§ 3º Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo
produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias e de suas pertenças aos respectivos
adquirentes.
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 4o
No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios
oriundos da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o
produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação, observado o
disposto no § 6o
.
(Incluído
pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 5o
As quotas de construção correspondentes a acessões vinculadas a
frações ideais serão pagas pelo incorporador até que a responsabilidade pela sua construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6o
do art. 35.
(Incluído pela Lei nº
10.931, de 2004)
§ 6o
Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação
serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 7o
O reembolso do preço de aquisição
do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas,
na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão-somente os
valores efetivamente recebidos pela alienação.
(Incluído pela Lei nº
10.931, de 2004)
§ 8o
Excluem-se do patrimônio de afetação:
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
I - os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra
(art. 44), considerando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem assim, os
recursos necessários à quitação de financiamento para a construção, se houver; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada
unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o
regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58).
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 9o
No caso de conjuntos de edificações de que trata o art. 8o
,
poderão ser constituídos patrimônios de afetação separados, tantos quantos forem os:
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
I - subconjuntos de casas para as quais esteja prevista a mesma data de conclusão (art. 8o
,
alínea "a"); e (Incluído
pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - edifícios de dois ou mais pavimentos (art. 8o
, alínea
"b").
(Incluído pela Lei
nº 10.931, de 2004)
§ 10. A constituição de patrimônios de afetação separados de que trata o § 9o
deverá estar declarada no memorial de incorporação.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 11. Nas incorporações objeto de financiamento, a comercialização das unidades
deverá contar com a anuência da instituição financiadora ou deverá ser a ela
cientificada, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 12. A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante
transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias
integrantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos
creditórios decorrentes da comercialização dessas unidades, não implicam a
transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente,
do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)