Art. 31-E

Art. 31-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela:
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
I - averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento;
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos adquirentes as quantias por eles pagas (art. 36), ou de outras hipóteses previstas em lei; e (Incluído pela Lei nº
10.931, de 2004)
III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1o
.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput
deste artigo, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, importará a extinção
automática do patrimônio de afetação em relação à respectiva unidade, sem
necessidade de averbação específica.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º Por ocasião da extinção integral das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento e após a
averbação da construção, a afetação das unidades não negociadas será cancelada
mediante averbação, sem conteúdo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas respectivas matrículas das unidades
imobiliárias eventualmente abertas.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 3º A extinção no patrimônio de afetação nas hipóteses
do inciso I do caput
e do § 1º deste artigo não implica a extinção do regime de tributação instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 4º Após a denúncia da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o cumprimento das obrigações
previstas neste artigo, no art. 34 desta Lei e nas demais disposições legais.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)