Art. 32

Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar
as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades
autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos:
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
a)
título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra
e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações
ideais e inclua consentimento para demolição e construção, devidamente registrado;
b)
certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos
de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;
c)
histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos,
acompanhado de certidão dos respectivos registros;
d)
projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes;
e)
cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes
comuns, e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragern de área construída;
f)
certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o terreno fôr responsável pela arrecadeção das respectivas contribuições;
g)
memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modêlo a que se
refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei;
h) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com a norma do inciso III, do art. 53 com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção
de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;
i) instrumento de divisão do terreno em frações
ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, a
caracterização e a destinação das futuras unidades e partes comuns que a
elas acederão;
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
j) minuta de convenção de condomínio que disciplinará
o uso das futuras unidades e partes comuns do conjunto imobiliário;
(Redação dada
pela Lei nº 14.382, de 2022)
l)
declaração em que se defina a parcela do preço de que trata o inciso II, do art. 39;
m)
certidão do instrumento público de mandato, referido no § 1º do artigo 31;
n)
declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência (art. 34);
o)
(revogada)
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
p) declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sôbre o número
de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos.
(Alínea incluída pela Lei nº
4.864, de 29.11.1965)
§ 1º A
documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis,
será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro.
§ 1º-A O registro do memorial de incorporação
sujeita as frações do terreno e as respectivas acessões a regime condominial
especial, investe o incorporador e os futuros adquirentes na faculdade de sua livre disposição ou oneração e independe de anuência dos demais
condôminos.
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 2o
Os contratos de compra e venda,
promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são
irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a
terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador
ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término
da obra.
(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3º O
número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente,
constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas,
contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios
"classificados".
§ 4º O
Registro de Imóveis dará certidão ou fornecerá, a quem o solicitar, cópia fotostática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos
especificados neste artigo, ou autenticará cópia apresentada pela parte interessada.
§ 5º A
existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o
registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os
documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.
§ 6º Os oficiais do registro de imóveis terão 10
(dez) dias úteis para apresentar, por escrito, todas as exigências que julgarem necessárias ao registro e, satisfeitas as referidas exigências,
terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão e devolver a
segunda via autenticada da documentação, quando apresentada por meio físico,
com exceção dos documentos públicos, e caberá ao oficial, em caso de divergência, suscitar a dúvida, segundo as normas processuais aplicáveis.
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 7º O
Oficial de Registro de Imóveis responde, civil e criminalmente, se efetuar o arquivamento
de documentação contraveniente à lei ou der certidão ...
(VETADO)
... sem o arquivamento de todos os documentos exigidos.
§ 8º O Oficial do Registro de Imóveis, que não observar os prazos
previstos no § 6º ficará sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciária
competente em montante igual ao dos emolumentos devidos pelo registro de que trata êste
artigo, aplicável por quinzena ou fração de quinzena de superação de cada um daqueles
prazos.
(Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 9º
Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem
apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g,
h, l, e p dêste artigo, desde que assinados pelo profissional
responsável pela obra.
(Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 10 As
plantas do projeto aprovado (alínea d dêste artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção.
(Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 11
Até 30 de junho de 1966 se, dentro de 15 (quinze) dias de entrega ao Cartório do Registro de Imóveis da documentação completa prevista neste artigo, feita por carta
enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis entregue
a certidão de arquivamento e registro, nem formulado, por escrito, as exigências
previstas no § 6º, considerar-se-á de pleno direito completado o registro provisório.
(Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 12 O
registro provisório previsto no parágrafo anterior autoriza o incorporador a negociar as
unidades da incorporação, indicando na sua publicação o número do Registro de Títulos e Documentos referente à remessa dos documentos ao Cartório de Imóveis, sem
prejuízo, todavia, da sua responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigação de satisfazer as exigências posteriormente formuladas pelo Cartório, bem
como, de completar o registro definitivo.
(Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse
registrada conforme
item 36 do inciso I do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, fica dispensada a apresentação,
relativamente ao ente público, dos documentos mencionados nas alíneas
a,
b, c, f
eo
deste artigo, devendo o incorporador
celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das unidades
autônomas, aplicando-se a regra prevista nos §§ 4º
,
5º
e 6º do art. 26 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 .
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 14. Quando demonstrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação
cível ou penal poderá ser substituída por impressão do andamento do processo
digital.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 15. O
registro do memorial de incorporação e da instituição do condomínio sobre as
frações ideais constitui ato registral único.
(Incluído pela Lei
nº 14.382, de 2022)